010482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010482
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Custas, Reforma de sentença, Recurso contencioso
Recorrente: Externato de Sa de Miranda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030675
Nr Documento: SA219890531010482
Data de Entrada: 18/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e30a2145a6cac517802568fc0037e713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010482.1F
Sumário
Não admite recurso o despacho de indeferimento do requerimento da reforma da sentença quanto a custas, podendo a referida materia ser objecto de recurso interposto da propria sentença que condenou em custas. As contribuições das entidades empregadoras para a Segurança Social não são verdadeiros impostos, constituindo antes premios de seguro de direito publico, obrigatoriamente efectuados em beneficio de terceiro.