0020618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020618
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029290
Nr Documento: RP200005300020618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18d95f2f37e450308025691b00357ea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020618.9B
Sumário
Na denúncia de arrendamento para habitação cabe ao locatário provar que o senhorio tem na área das Comarcas de Lisboa e Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade, quanto ao resto do país, arrendamento mais recente de locado que lhe pertença. O arrendamento mais recente afere-se pela data do contrato e não em função da data em que cada um dos ocupantes actuais sucedem no direito do originário arrendatário. Cabe ao senhorio/denunciante provar que o prédio cujo arrendamento é o mais antigo, é que satisfaz as suas necessidades.