039034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039034
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012535
Nr Documento: SJ198706250390343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec6d7bca07fcf515802568fc003a0ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039034.5F
Sumário
Não são cumulativos os requisitos exigidos na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho para a aplicação da amnistia ai prevista para os crimes de especulação. Basta um so deles para esse efeito. Assim, no caso concreto, e de declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de especulação de que a arguida estava acusada.