0072454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0072454
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Crédito laboral, Direitos indisponíveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006575
Nr Documento: RL199111060072454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fe2eef912cedfb580256803000122c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072454.32
Sumário
Com a cessação do contrato de trabalho desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, ficando afastada a aplicação do art. 69 do CPT.