044279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044279
Acórdão
Descritores: Moeda falsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021518
Nr Documento: SJ199311180442793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3848209b38fef8d1802568fc003a7997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044279.81
Sumário
Se vem provado que "as notas elaboradas do modo descrito, à excepção de uma pequena parte quer de dólares, quer de pesetas, que tinha sido rejeitada pelos próprios fabricantes, tinham características idênticas às que, ao tempo e actualmente ainda se encontram em circulação nos EUA e Espanha, respectivamente, emitidas pelos Bancos Centrais desses países, também respectivamente, no exercício dos poderes legais de que dispõem. As acabadas (...) circulariam, com toda a facilidade, como verdadeiras, entre cidadãos, dos países respectivos ou mesmo do estrangeiro, os quais (nacionais e estrangeiros), se não tivessem conhecimentos especializados na matéria, muito dificilmente suspeitariam da falsidade", quer os dólares, quer as pesetas tinham curso legal nos EUA e na Espanha.