0014431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0014431
Acórdão
Descritores: Recusa, Petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024717
Nr Documento: RL199807090014431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/408907cf9f13d19480256803000565a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0014431.3C
Sumário
Deve no primeiro despacho judicial a proferir no processo, ser considerada sem efeito a propositura da acção e determinado o arquivamento dos autos quando a acção seja proposta em Tribunal diferente daquele a que está endereçada a petição inicial e, apesar disso, o recebimento desta não tenha sido recusado pela secretaria judicial.