017704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017704
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Multa, Isenção, Estado, Ministerio publico
Recorrente: Estado
Recorridos: Conduril-construtora Duriense Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004720
Nr Documento: SA119830428017704
Data de Entrada: 12/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cda3914b9c61e066802568fc00383e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017704.91
Sumário
O Estado esta isento do pagamento da multa estabelecida pelo n. 5 do artigo 145 do CPC.