01178/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A contagem do prazo de 2 meses a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 28° da LPTA, faz-se nos termos da alínea c) do artigo 279° do C. Civil, disposição que já tem em conta o disposto na alínea b) deste último artigo.2. Assim, se o acto foi notificado em 5.12.96 o prazo de 2 meses termina em 5.2.97, sendo extemporânea a apresentação da petição de recurso em 6.2.97.