0040892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0040892
Acórdão
Descritores: Condutor por conta de outrem, Culpa presumida do condutor, Conceito jurídico, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036116
Nr Documento: RP200303190040892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5a14a1c3bd1c6180256d32002a327bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0040892.D8
Sumário
Os "comissários" ou "condutores por conta de outrem" são, na generalidade, camionistas das empresas, "chauffeurs" particulares contratados ou motoristas de táxis pertencentes a outras pessoas. Mas pode tratar-se também de "comissários" incumbidos de um serviço ou actividade consubstanciada num acto isolado, gratuito ou de mero favor, esporádico e ocasional, não sendo necessária uma relação de trabalho subordinado para que se preencha o conceito civilista de "comissão", referido pelos artigos 500 e 503 do Código Civil. Nos casos de culpa presumida, previstos no artigo 503 n.3 do citado Código, não funcionam os limites da indemnização fixados no seu artigo 508.