017946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017946
ACORDAO
Descritores: Agravo, Alegações, Onus de especificar a lei violada, Convite do tribunal
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Comp de Seguros União Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00005118
Nr Documento: SA119831103017946
Data de Entrada: 08/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08521c89e23d86a1802568fc00384421
Sumário
Interposto recurso de agravo, não e de se conhecer do recurso, se o agravante, notificado para o efeito, não especificar nas alegações os preceitos legais violados pelo despacho agravado. *
