9321139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9321139
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Juros, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010728
Nr Documento: RP199405249321139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/505e7ee4f27a82be8025686b0066992bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321139.F8
Sumário
Na responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, a contagem de juros desde a citação tem função actualizadora da indemnização e aplica-se tanto aos danos não patrimoniais como patrimoniais, reportando-se o valor do dano à data da entrada da petição.