97A439 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 97A439
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Litigância de má fé, Execução de sentença, Embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033072
Nr Documento: SJ199709230004391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f3284d2de0766af802568fc003bb753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A439.02
Sumário
Se o recorrido se limitou a dar à execução uma sentença que lhe reconheceu o direito, o exercício deste nunca é ilegítimo pelo que não pode verificar-se abuso do direito. Apenas existe temeridade do recurso não equivalente a litigância de má fé, e não existência de dolo na conduta dos recorrentes, se estes se limitaram a apontar outros factos que não os indicados no acórdão recorrido. Não se mostrando cumprida por parte dos executados uma obrigação de prestação de facto imposta na sentença, a lide não se tornou impossível ou inútil, pelo que a execução deve prosseguir seus termos, sendo os embargos deduzidos julgados improcedentes.