087778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087778
ACORDAO
Descritores: Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028686
Nr Documento: SJ199511300877782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02a4fac95b3529e2802568fc003ae18c
Sumário
É o tribunal comum e não o administrativo o competente, para dirimir um conflito, entre um particular e uma Câmara Municipal, que não respeite à execução de contrato outorgado por ambos, nem ao uso privativo de domínio público.
