0010553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010553
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cheque sem provisão, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029023
Nr Documento: RP200007120010553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c207b89d782b8080256996004a83fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010553.96
Sumário
Tendo sido deduzida acusação por 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, puníveis com pena de prisão até 3 anos, sem que o Ministério Público tivesse feito uso do disposto no n.3 do artigo 16 do Código Penal, é competente para o julgamento o tribunal colectivo, por se estar fora do âmbito do artigo 4 da Lei n.59/98, de 25 de Agosto, e as alterações introduzidas ao Código de Processo Penal -eliminação da alínea b) do n.2 da anterior redacção- serem de aplicação imediata.