023349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 023349
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Regularização extraordinária de dívidas fiscais
Recorrente: Couto Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT DO TT 1INST DE V CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00052723
Nr Documento: SA219990922023349
Data de Entrada: 02/12/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14c2187b83048322802568fc003a14a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023349.FB
Sumário
A adesão ao regime de regularização de dívidas do DL 124/96 não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os critérios fiscais por este definidos e que tendem a ser solvidos no âmbito do referido regime.