013554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013554
ACORDAO
Descritores: Governador de macau, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Publicação obrigatoria, Boletim oficial
Recorrente: Figueiredo , Antonio
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1978/02/20.
Nr Convencional: JSTA00008859
Nr Documento: SA119800515013554
Data de Entrada: 25/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ec8f937fdeef19f802568fc00387b24
Sumário
O prazo de 45 dias, referido no artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau, para interposição de recurso contencioso de actos do Governador desse territorio, conta-se da publicação no Boletim Oficial, se for obrigatoria, ainda que o recorrente tenha sido deles notificado em data posterior.
