013554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013554
ACORDAO
Descritores: Governador de macau, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Publicação obrigatoria, Boletim oficial
Sumário
O prazo de 45 dias, referido no artigo 18, n. 5, do Estatuto Organico de Macau, para interposição de recurso contencioso de actos do Governador desse territorio, conta-se da publicação no Boletim Oficial, se for obrigatoria, ainda que o recorrente tenha sido deles notificado em data posterior.