95/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 95/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 179/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoAlberto Manuel Tavares da CostaJosé Manuel Cardoso da
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940095.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o A., S.A., e é recorrido B., pelos fundamentos e conteúdo decisório do acórdão do Tribunal Constitucional nº 153/93 (D. R., II Série, n° 69, de 23-3-1993), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma do artigo 1º, alínea ii), da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho e, assim, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 1993. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Maria Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz António Vitorino Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da costa