213/24.0PBBJA.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Oliveira
Processo: 213/24.0PBBJA.E1
Acórdão
Descritores: Crime de falsificação de documento, Elemento subjetivo, Omissão de factos, Inadmissibilidade legal da instrução
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesFrancisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7412c3e66b14f0c280258eb10057a900
Sumário
I.Não tendo sido alegados os factos correspondentes ao elemento subjetivo, e nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/2005, de 12 de maio, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 212, de 4 de novembro de 2005, não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução quando este for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. Acresce que o juiz de instrução, sob pena de violação do princípio do acusatório (art. 32º, nº5, da CRP), não pode aditar factos ao requerimento de abertura de instrução, tal como não o pode fazer à acusação. E, precisamente no que concerne ao elemento objetivo, o AUJ nº1/2015, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, nº 18, de 27 de janeiro de 2015, fixou jurisprudência no sentido de que, sendo omissa a acusação, não pode este vir a ser aditado por recurso ao mecanismo previsto no art. 358º, do Cód. Proc. Penal. Desta forma, a rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287º, nº 3, do Cód. Proc. Penal, é a única solução processualmente correta no caso concreto. II. A circunstância de, no despacho inicial, se não ter identificado causa de rejeição do RAI não obsta a que, finda a instrução, se profira decisão de improcedência com fundamento em o requerimento não descrever os factos integradores do crime imputado. Esta solução é, de resto, imposta pela própria estrutura do artigo 308º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, que determina expressamente que, no despacho final, o juiz comece por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer — entre as quais se contam, segundo a doutrina de Germano Marques da Silva, as situações em que o RAI deveria ter sido liminarmente rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP. O legislador previu, pois, expressamente, a possibilidade de tal questão ser (re)apreciada a final, o que é incompatível com a tese de uma preclusão operada pelo despacho inicial de admissão.
Texto
Acórdão deliberado em conferência Relatório Decisão recorrida Por despacho de 5 de fevereiro de 2026, por inadmissibilidade da instrução foi decidido não pronunciar o arguido AA pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea c), do Código Penal. Recurso Inconformado, o assistente interpôs recurso de cuja motivação se extraem as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem como objeto o douto despacho de não pronúncia proferido em 5 de fevereiro de 2026, que decidiu não pronunciar o arguido AA pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. A decisão recorrida fundamentou a não pronúncia na alegada inadmissibilidade legal da instrução, por considerar o RAI omisso quanto à narração dos factos e ao elemento subjetivo (dolo), nos termos do artigo 287.º, n.º 3 do CPP. O RAI apresentado pelo Assistente cumpriu os requisitos mínimos do Art. 287.º, n.º 2 do CPP, delimitando com clareza o objeto do crime, incluindo o tempo, o lugar e o modo dos factos. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal da Relação de Évora (Ac. de 21/11/2023, Proc. 2225/22.9PCCBR.E1 [6], nos crimes do direito penal clássico, como a falsificação, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos objetivos, sendo desnecessária a alegação autónoma do elemento emocional. O dolo está "impregnado" na factualidade descrita (assinar pelo irmão ausente no estrangeiro para obter crédito), sendo a exigência de "fórmulas sacramentais" um formalismo que fere a justiça material e a orientação jurisprudencial superior. Pelo que, ao estarem descritos os factos que preenchem o tipo objetivo, a rejeição do RAI por alegada 'inadmissibilidade legal' constitui um erro de direito, pois o Tribunal não pode eximir-se ao dever de instruir e produzir a prova — nomeadamente a prova do álibi geográfico — sob o pretexto de uma omissão fáctica que a própria natureza do crime clássico de falsificação supre [7]. O despacho recorrido incorre em nulidade por omissão de diligências essenciais (Art. 120.º, n.º 2, al. d) do CPP), ao indeferir a prova do álibi do Assistente na Bélgica, crucial para a descoberta da verdade material. A decisão viola o princípio da proibição do venire contra factum proprium, uma vez que a instrução já havia sido admitida por despacho anterior, gerando uma expectativa legítima de apreciação do mérito. Foi violado o direito fundamental de acesso à instrução (Art. 32.º, n.º 4 da CRP), ao rejeitar-se o RAI por questões de "semântica" processual, esvaziando a garantia de controlo judicial do arquivamento. A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que ordene a realização da instrução e das diligências de prova requeridas, ou, caso assim não se entenda, proferindo-se despacho de pronúncia do arguido AA.» Resposta/Parecer O arguido e o Ministério Público apresentaram resposta, pugnando ambos pela manutenção do despacho recorrido. Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido. Questões a apreciar A única questão a apreciar é a de saber se o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente obedece ao formalismo legalmente exigido. Fundamentação De Facto É o seguinte, o teor do despacho recorrido: «Declaro encerrada a instrução. Tendo sido arquivados os autos quanto à prática pelo arguido AA de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º n.º 1, alínea c) do Código Penal, veio o queixoso, BB, requerer a sua constituição como assistente nos autos bem como a abertura de instrução. Alega o assistente, em síntese: que a decisão de arquivamento é prematura, resultando de uma incompleta investigação e de uma errada valoração dos elementos probatórios já constantes dos autos; que a investigação não valorou a circunstância de o ofendido não estar em Portugal na data em que o aditamento ao contrato de conta-corrente foi alegadamente assinado, uma vez que se encontrava a trabalhar na Bélgica, sendo impossível ter assinado tal documento presencialmente em Portugal; que o único beneficiário do aditamento mencionado era o arguido, único gerente de facto de direito da sociedade em causa. Requereu a junção de documentos, inquirição de três testemunhas, a notificação da sua entidade patronal para juntar aos autos os registos de assiduidade originais e contrato de trabalho respeitantes a BB para o período de Janeiro a Julho de 2023 e a notificação do Banco … para juntar aos autos toda a documentação trocada com a empresa “CC” desde 25 de Julho de 2019 (para aferir quem intervinha em nome da mesma em todas as comunicações e operações). Conclui, assim, pugnando pela pronúncia do arguido AA pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, supra referido. Foi admitida a constituição de BB como assistente e declarada a abertura de instrução. No mesmo despacho (proferido a 23/10/2025, ref.ª electrónica 35824683) foi indeferida a produção de prova requerida pelo assistente e designada data para realização do debate instrutório. No início do debate instrutório o assistente invocou a nulidade insanável do mencionado despacho, por falta de instrução, cuja verificação foi indeferida. Seguiu-se a realização do debate instrutório, com observância das formalidades legais, conforme decorre da respectiva acta. O Tribunal é o competente. Não existem nulidades que invalidem todo o processado. Questão prévia - da (in)admissibilidade legal da instrução: Existe uma questão prévia, relativa à admissibilidade legal da instrução, de que cumpre conhecer e que obsta à apreciação do mérito da causa. Nos termos do artigo 308.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no despacho a proferir finda a instrução o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer. Conforme ensina Germano Marques da Silva, nesse despacho se compreendem, entre outras, as situações em que o requerimento de abertura de instrução deveria ter sido rejeitado por inadmissibilidade legal da instrução, intempestividade ou incompetência nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (in Curso de Processo Penal, III, Pág. 166). No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/10/2010, processo n.º 739/07.0GDVFR.P1, onde se decidiu que “o facto de no despacho inicial sobre o pedido de abertura de instrução se afirmar que não há causas de rejeição do respectivo requerimento não é obstáculo a que, no final da instrução, se profira decisão a julgar improcedente esse requerimento, com fundamento de que não descreve os factos integrados do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido”. A instrução é uma fase processual facultativa e visa a comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público no encerramento do inquérito, conforme o disposto no artigo 286.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal. Enquanto fase jurisdicional, compreende a prática de actos necessários que permitam ao juiz proferir a decisão final - a decisão instrutória - de submeter ou não a causa a julgamento, conforme decorre do artigo 289.º, do Código de Processo Penal. Nestes termos, é lícito concluir que a instrução tem somente a finalidade de comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar, não podendo, por essa razão, servir para outra finalidade que não esta que a lei lhe determina. Nomeadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se realizou, para a efectuar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento. Como se disse, na fase da instrução a única actividade a desenvolver é a da comprovação judicial, a qual tem por objecto o inquérito lato sensu. A comprovação judicial carece de ser desencadeada, o que acontece mediante o requerimento de abertura de instrução, do qual têm de constar os fundamentos necessários a servir de apoio a essa actividade, isto é, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à decisão do Ministério Público. Sendo certo que o juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução de modo a formar a sua convicção para pronunciar ou não pronunciar o arguido, tem de o fazer considerando a indicação constante do requerimento de abertura de instrução a que se refere o n.º 2, do artigo 287.º, do Código de Processo Penal, conforme o artigo 288.º, n.º 4, do mesmo diploma legal. A referida liberdade de investigação, mesmo oficiosa, reafirmada no artigo 289.º, n.º 1, 1.ª parte do Código de Processo Penal, não é absoluta, estando limitada pelo objecto da acusação. Deste modo, impõe-se que o objecto da instrução seja delimitado com o necessário rigor, por forma a salvaguardar o exercício efectivo do direito de defesa, abrangendo tal delimitação, necessariamente, a narração circunstanciada dos factos susceptíveis de fundamentar a aplicação de uma pena ao arguido, bem como a expressa indicação das disposições legais aplicáveis. Pelas razões expostas, o requerimento para abertura de instrução é, nesta fase processual, uma peça fundamental. Perante a decisão do Ministério Público de arquivamento do inquérito, o assistente pode requerer a abertura da instrução, tendo, evidentemente, de observar os requisitos ou pressupostos legais. Nos termos do artigo 287.º, nº 2, do Código de Processo Penal, o requerimento de abertura da instrução “não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 283.º”. Assim, o requerimento para abertura da instrução formulado pelo assistente há-de conter “a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada” (alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, do Código de Processo Penal) e “a indicação das disposições legais aplicáveis” (alínea c) do mesmo n.º 3). Tal exigência legal suplementar compreende-se, pois, não sendo deduzida acusação, o requerimento de abertura de instrução substitui tal peça processual, delimitando as questões a decidir – o objecto, a actividade instrutória do juiz e, eventualmente, o conteúdo de despacho de pronúncia (cf. artigos 303.º, 308.º e 309.º, todos do Código de Processo Penal). Com efeito, é por referência ao conteúdo dessa peça que o arguido pode exercer o contraditório e as suas garantias de defesa. Por essa razão, o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, ex vi do artigo 287.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, visa, a final de contas, a tutela dessas garantias de defesa: perante um requerimento de abertura de instrução onde se não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime imputado ao arguido, carece de elementos suficientes que lhe permitam organizar a sua defesa. Como refere Germano Marques da Silva, na instrução a requerimento do assistente, o juiz investigará os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados e nada mais obstar ao recebimento da acusação pronunciará o arguido por esses factos (art. 308º e 309º). Não há lugar a uma nova acusação; o requerimento do assistente actuou como acusação e, assim, se respeita formal e materialmente a acusatoriedade do processo” (sublinhado nosso), sendo que “o requerimento para abertura de instrução formulado pelo assistente constitui, substancialmente, uma acusação alternativa que, dada a divergência com a posição assumida pelo MP, vai necessariamente ser sujeita a comprovação judicial”, sendo objecto da instrução “os factos descritos na acusação formulada pelo MP ou pelo assistente e no requerimento de instrução do assistente”, concluindo o referido Autor que, “se não tiverem sido descritos os factos, a instrução não tem objecto, sendo consequentemente inexistente” - ob. cit. págs. 140 e 144. No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/11/2010, proferido no processo n.º 3036/05.1TDPRT, onde se refere que: “O requerimento de abertura de instrução, quando não tenha havido acusação, contém, pois, necessariamente, duas partes: uma em que o requerente enuncia os motivos de discordância relativamente ao despacho de arquivamento do MP; outra em que, substituindo-se à acusação pública em falta, o assistente deduz a sua acusação, com a narração dos factos susceptíveis de integrar a factispecie do tipo legal de crime (no seu elemento objectivo e subjectivo), devidamente identificado pela menção das disposições legais aplicáveis, e das circunstâncias de modo, tempo e lugar e outras, com relevo para a determinação da sanção a aplicar. A lei não exige a sujeição de qualquer destas partes, em que se desdobra o requerimento, a formalidades especiais, o que, no entanto, não significa que não os sujeite a exigências de forma mínimas, adequadas à satisfação dos ónus impostos. A não sujeição a formalidades especiais não significa que se prescinda da substância – a enumeração dos factos pertinentes ao preenchimento do tipo legal de crime, e da forma minimamente adequada à sua percepção: a narração, ainda que sintética, desses factos e dos demais a que o artº 283º/CPP faz referência. Dizendo de outro modo, a instrução, em caso de arquivamento do inquérito, visa, não só a comprovação judicial dessa decisão de arquivar o inquérito, mas também submeter a causa a julgamento – o que, num processo de cariz acusatório, como o nosso, acarreta necessariamente a dedução de uma acusação. Não tendo sido formulada pelo Ministério Público, é ónus do assistente, requerente da actividade instrutória, formulá-la. Este entendimento é o que maioritariamente tem sido defendido na jurisprudência, quer das Relações, quer do Supremo Tribunal de Justiça, quer mesmo do Tribunal Constitucional. A título de exemplo, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2006, onde se refere que o requerimento para abertura de instrução “deve constituir uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo, e que fundamente a aplicação aos arguidos de uma pena”, ou o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 358/2004, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, onde se refere que “o objecto da instrução (tem) de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa e (…) tal definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis, o que decorre de princípios fundamentais do processo penal, designadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória”. Ainda, no mesmo sentido veja-se o Ac. TC nº 674/99, publicado no DR, II, de 25/02/2000. No mesmo sentido se pronunciaram, a título de exemplo, os Acórdãos da Relação de Évora de 14/4/95, publicado na CJ, ano XX, tomo II, pág. 280, de 21/6/2011 e de 13/4/2010, da Relação do Porto de 17/11/10, 14/3/2012 e 11/5/2011, da Relação de Lisboa de 1/4/2008 e de 31/1/2008, da Relação de Coimbra de 1/4/2009 e da Relação de Guimarães de 18/12/2012, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Aliás, atenta a estrutura da fase instrutória do processo, jamais a lei poderia prescindir da indicação pelo acusador – público ou assistente - da factualidade pertinente à sujeição do arguido a julgamento. A instrução tem natureza jurisdicional e não investigatória” – acessível em www.dgsi.pt. Quer isto dizer que, do requerimento de abertura de instrução, terão de constar os factos que permitem preencher os elementos do tipo de ilícito, sejam eles objectivos ou subjectivos, sob pena de rejeição (artigo 287.º, n.º 3). Assim, porque tais elementos não poderão vir a ser aditados por recurso aos mecanismos de alteração dos factos previstos no artigo 303.º (para a fase de instrução) já que tal expediente não visa a modificação de uma conduta atípica numa conduta típica, antes pressupondo que a conduta seja típica, embora a sua concretização fáctica esteja incompleta. No que respeita ao elemento subjectivo, essa questão foi já objecto de acórdão uniformizador (embora por referência ao despacho de acusação), tendo sido fixada jurisprudência no sentido de que, sendo omissa a acusação quanto ao elemento subjectivo, não pode este vir a ser aditado por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º, do Código de Processo Penal - Cf. AUJ nº 1/2015 de 27 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 18, de 27 de Janeiro de 2015. Assim é, porque no processo penal vigora o princípio da vinculação temática – que configura uma garantia de defesa do arguido nos termos do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa) –, nos termos do qual é a acusação, e o requerimento de abertura de instrução, que determinam os limites do objecto do processo. Pelas razões expostas, a idêntica conclusão acerca da omissão dos factos que compõem o elemento subjectivo se chegará para a fase instrutória e impossibilidade de aplicação do expediente do artigo 303.º, do Código de Processo Penal para a suprir. Conforme se pode ler no resumo do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Maio de 2019 (processo n.º 1229/17.8PBVIS.C1), disponível para consulta em www.dgsi.pt, Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. O requerimento de abertura da instrução por parte do assistente deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à não acusação. Tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos de um crime e a imputação do mesmo a um determinado agente. O requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objetco do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório. Além da descrição dos elementos objetivos do tipo, tem de descrever os elementos em que se analisa o dolo, ou seja: o conhecimento (ou representação ou, ainda, consciência em sentido psicológico) de todas as circunstâncias do facto, de todos os elementos descritivos e normativos do tipo objetivo do ilícito; e a vontade de realização do tipo objetivo, isto é, a intenção de realizar o facto, se se tratar de dolo direto, a previsão do resultado danoso como consequência necessária da sua conduta (tratando-se de dolo necessário), ou, ainda, a previsão desse resultado como consequência possível da mesma conduta, conformando-se o agente com a realização do evento (se se tratar de dolo eventual)”. Deste modo, cumpre verificar se o requerimento de abertura de instrução formulado nos autos cumpre os requisitos enunciados no artigo 287.º, nº2, do Código de Processo Penal e, em particular, as exigências legais expressas nas alíneas b) e c) do nº 3 do artigo 283.º do mesmo diploma (por força da remissão operada pelo primeiro dispositivo legal citado). Cremos que não, porquanto se limita a descrever as razões da discordância com o despacho de arquivamento, não efectuando qualquer descrição factual, espácio-temporalmente localizada, que permita perceber a concreta intervenção/participação do arguido cuja pronúncia se requer, e sendo absolutamente omisso quanto ao elemento subjectivo (dolo). E, o juiz não se pode substituir ao assistente, colocando por sua iniciativa os factos em falta, que eram essenciais para a imputação do crime em questão. O juiz não pode compor uma narração de factos antes inexistente: caso viesse a acrescentar factos integradores do tipo de crime, estar-se-ia perante uma alteração substancial dos factos, o que tornaria nula a decisão instrutória nos termos do artigo 309.º, nº 1, do Código de Processo Penal. Pelo que, no que tange à imputação e pronúncia pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal, o assistente não cumpriu, por isso, no requerimento que formulou, as exigências contidas no art. 283º, n.º 3, alínea b) ex vi do art. 287º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal. Nestes casos, faltando factualidade essencial à integração objectiva e típica da conduta criminalmente relevante, vem-se entendendo que se está perante uma situação de inadmissibilidade legal de instrução, sujeita ao regime do art 287º, n.º 3 do Código de Processo Penal – cf. já citado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/10. Assim, por inadmissibilidade legal da instrução, deve concluir-se pela não pronúncia do arguido AA pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 308.º, n.º 3 e 287.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade da instrução, decido não pronunciar o arguido AA pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal (…)» DE DIREITO Nos termos do art. 287º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, não estando sujeito a formalidades especiais, deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito da discordância relativamente à não acusação, sendo-lhe ainda aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do nº 3. do art. 283º, do mesmo diploma. Tal remissão implica que o RAI contenha a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, incluindo o lugar, o tempo, o modo e o grau de participação do agente, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis. Tal exigência decorre da circunstância de o RAI, nestes casos, substituir a acusação em falta, delimitando o objeto do processo e assegurando ao arguido o exercício efetivo do contraditório e das garantias de defesa consagradas no artigo 32º da CRP. O elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, enquanto conhecimento e vontade de realização dos elementos objetivos do tipo de ilícito, é essencial a essa narração. Trata-se de elemento constitutivo do crime, autónomo relativamente aos factos objetivos, e cuja verificação não se presume, antes exige a alegação de factos concretos dos quais se possa extrair que o agente representou a realização do facto típico e a quis, ou, pelo menos, se conformou com essa possibilidade. No caso dos autos, visto o requerimento de abertura de instrução, constata-se que o assistente descreveu com suficiente concretização as circunstâncias objetivas — a data do aditamento contratual, a aposição de assinatura em seu nome, a sua ausência do território nacional e a qualidade do arguido como único beneficiário e gerente de facto e de direito da sociedade. Não descreveu, contudo, factos de onde resulte que o arguido sabia não ser aquela a assinatura do seu irmão, que quis apô-la ou determinar a sua aposição, e que agiu com o propósito de dela se aproveitar ou de prejudicar o assistente. A afirmação, em sede de conclusões, de que o arguido era “único beneficiário” do aditamento é insuficiente para suprir tal omissão, na medida em que traduz um juízo conclusivo e não a narração de factos historicamente situados de onde essa conclusão possa extrair-se. Não tendo sido alegados os factos correspondentes ao elemento subjetivo, e nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 7/2005, de 12 de maio, publicado no Diário da República, I Série-A, nº 212, de 4 de novembro de 2005, não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução quando este for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido. Acresce que o juiz de instrução, sob pena de violação do princípio do acusatório (art. 32º, nº5, da CRP), não pode aditar factos ao requerimento de abertura de instrução, tal como não o pode fazer à acusação. E, precisamente no que concerne ao elemento objetivo, o AUJ nº1/2015, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª Série, nº 18, de 27 de janeiro de 2015, fixou jurisprudência no sentido de que, sendo omissa a acusação, não pode este vir a ser aditado por recurso ao mecanismo previsto no art. 358º, do Cód. Proc. Penal. Desta forma, a rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287º, nº 3, do Cód. Proc. Penal, é a única solução processualmente correta no caso concreto. Será por isso de manter a decisão recorrida. Importará porém salientar que o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de novembro de 2023 (Processo n.º 2225/22.9PCCBR.E1), invocado pelo recorrente versa sobre a dispensa da formulação expressa da consciência da ilicitude (a representação de que a conduta é proibida por lei), elemento que se situa no plano da culpa, e não sobre a dispensa da narração do dolo do tipo, que se situa no plano do tipo subjetivo de ilícito e sem o qual a própria conduta não pode ser qualificada como dolosa. São, como é consabido, planos dogmaticamente distintos: a consciência da ilicitude pode efetivamente decorrer, por inferência, da própria descrição de uma conduta manifestamente proibida em crimes de direito penal clássico; o dolo do tipo, esse, tem de encontrar suporte em factos que descrevam o conhecimento e a vontade do agente relativamente aos elementos objetivos do concreto tipo de ilícito imputado, sob pena de a conduta descrita permanecer compatível com uma atuação meramente negligente ou até lícita. Tratam-se pois de situações distintas. Alega ainda o recorrente que, tendo o Tribunal a quo admitido a constituição de assistente e declarado aberta a instrução por despacho de 23 de outubro de 2025, não pode a mesma instância, na decisão final, declarar o RAI legalmente inadmissível, sob pena de violação da proibição do “venire contra factum proprium”. Reconhece-se não ser este um ponto pacífico na jurisprudência das Relações. Não é, contudo, esse o entendimento que acompanhamos, e que corresponde, aliás, à posição maioritária da jurisprudência, bem expressa no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de outubro de 2010 (Processo nº 739/07.0GDVFR.P1): a circunstância de, no despacho inicial, se não ter identificado causa de rejeição do RAI não obsta a que, finda a instrução, se profira decisão de improcedência com fundamento em o requerimento não descrever os factos integradores do crime imputado. Esta solução é, de resto, imposta pela própria estrutura do artigo 308º, nº 2, do Cód. Proc. Penal, que determina expressamente que, no despacho final, o juiz comece por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer — entre as quais se contam, segundo a doutrina de Germano Marques da Silva, as situações em que o RAI deveria ter sido liminarmente rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP. O legislador previu, pois, expressamente, a possibilidade de tal questão ser (re)apreciada a final, o que é incompatível com a tese de uma preclusão operada pelo despacho inicial de admissão. Não se vislumbra, por outro lado, violação do princípio da confiança ou da segurança jurídica. O arguido não sofreu qualquer prejuízo pela tramitação da instrução até final, e o assistente sempre esteve em condições de, tomando conhecimento da posição do Tribunal, requerer o que tivesse por conveniente, não lhe assistindo uma expectativa juridicamente tutelada de que a questão da admissibilidade legal do RAI não pudesse voltar a ser apreciada no momento processualmente próprio para tal, por imposição do artigo 308º, nº 2, do Cód. Proc. Penal. Improcede, também nesta parte, o recurso. Invoca ainda o recorrente a nulidade prevista no artigo 120º, nº 2, al. d), do Cód. Proc. Penal, decorrente do indeferimento das diligências de prova requeridas, designadamente da inquirição de testemunhas residentes na Bélgica e da junção de documentação laboral e bancária destinada a comprovar o álibi geográfico do assistente. A instrução, nos termos do artigo 286.º, n.os 1 e 2, do CPP, visa a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar, não se destinando a repetir ou substituir a investigação já realizada em sede de inquérito, nem a antecipar o julgamento. O juiz de instrução goza de um poder de conformação da atividade instrutória, cabendo-lhe apreciar a relevância e a necessidade das diligências requeridas em função do objeto da instrução tal como delimitado pelo RAI, nos termos do artigo 288º, nº 4. Ora, tendo o próprio objeto da instrução ficado comprometido pela insuficiência da narração fáctica quanto ao elemento subjetivo — questão prévia cujo conhecimento precede logicamente a apreciação da prova indiciária —, o indeferimento das diligências requeridas não integra omissão de ato legalmente obrigatório, não se verificando a nulidade invocada. A eventual demonstração do álibi geográfico do assistente, ainda que relevante para a prova da autoria material da assinatura, não supre nem podia suprir a insuficiência da narração dos factos atinentes ao dolo, pelo que a sua produção seria, nesta fase e nestes termos, inútil ao desfecho do processo. Improcede, pois, também este fundamento do recurso. Por último, sustenta o recorrente que a decisão recorrida esvazia a garantia constitucional de controlo judicial do arquivamento, consagrada no artigo 32º, nº 4, da CRP. Não lhe assiste qualquer razão. Tal garantia é plenamente respeitada quando o juiz aprecia o requerimento apresentado pelo assistente segundo os critérios legalmente definidos, exercendo controlo judicial efetivo. O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar sobre a conformidade constitucional da exigência de narração dos factos e da indicação das disposições legais aplicáveis no RAI, tendo concluído, no Acórdão nº 358/2004, que tal exigência decorre de princípios fundamentais do processo penal, nomeadamente das garantias de defesa e da estrutura acusatória, e não constitui, por si, uma restrição desproporcionada do acesso à instrução. Não sofre, pois, a decisão recorrida do vício de inconstitucionalidade que lhe é apontado. O recurso improcederá na sua totalidade. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta secção criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão instrutória recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, nos termos do artigo 515º, nº 1, alínea b), do Cód. Proc. Penal, e do artigo 8º, nº 9, e Tabela III, do Regulamento das Custas Processuais. Notifique. Évora, 29 setembro 26 Carla Oliveira (Relatora) Jorge Antunes (1º Adjunto) Francisco Moreira das Neves (2ºAdjunto)