073046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 073046
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011949
Nr Documento: SJ198706020730461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5be367eb1d935d3802568fc003a0b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073046.0F
Sumário
O actual artigo 323 n. 2 do Codigo Civil restabeleceu o principio da interrupção da prescrição pela citação e fixou em 5 dias, apos o respectivo requerimento, o tempo normal para ela se efectuar, prevendo hipotese da sua demora. Assim, se a citação não tiver lugar nesse prazo, por causa não imputavel ao autor, a lei considera a prescrição, passados esses 5 dias. Não e imputavel ao autor a culpa da demora da citação para alem desse prazo, que se prenda com razões de organização judiciaria. No ambito da obrigação de indemnizar, verifica-se a prevalencia do principio geral da reposição natural sobre o do ressarcimento por equivalente pecuniario. A demora na reparação de automovel com o agravamento dos alugueres que so aos reus e imputavel, não justifica redução da indemnização ao abrigo do disposto no artigo 570 n. 1 do Codigo Civil.