0123505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0123505
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Falta de entrega, Duplicado, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012660
Nr Documento: RP199003150123505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c8ca3e9fe9a0238025686b00668192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123505.F5
Sumário
A citação é nula, quando não seja acompanhada pela entrega do duplicado da petição inicial. Essa nulidade fica sanada, se vier a ter lugar a citação em termos regulares.