Quando foi proferido o acórdão 0123505?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Citação, Nulidade, Falta de entrega

Q: Qual foi a decisão no processo 0123505?

Confirmada a sentença. I - A citação é nula, quando não seja acompanhada pela entrega do duplicado da petição inicial. II - Essa nulidade fica sanada, se vier a ter lugar a citação em termos regulares.

Acórdão

0123505

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de março de 1990
Relator: Tavares Lebre

Apelação

CitaçãoNulidadeFalta de entregaDuplicadoPetição inicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART195 N1 D N2 A.

Sumário

I- A citação é nula, quando não seja acompanhada pela entrega do duplicado da petição inicial.

II- Essa nulidade fica sanada, se vier a ter lugar a citação em termos regulares.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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