9910007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9910007
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025407
Nr Documento: RP199902229910007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db4ff787544bb02f8025686b0067278cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910007.1E
Sumário
Constituindo o recurso de revisão um atentado à autoridade e intangibilidade do caso julgado formado pela sentença revidenda e aos princípios de segurança e certeza jurídica dela decorrentes, compreende-se que ele só possa ser admitido e eventualmente provido quando ocorram circunstâncias anómalas e excepcionais que justifiquem a quebra daqueles princípios, sacrificando-os em nome de exigências da justiça. Para ser possível a revisão de sentença transitada em julgado, com base na alínea c) do artigo 771 do Código de Processo Civil, torna-se necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a apresentação de um documento novo; que a parte não tivesse conhecimento de tal documento ou dele não dispusesse para o usar no processo em que foi proferida a decisão revidenda; que o mesmo documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.