016296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016296
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Igreja católica, Concordata
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Diocese de Portalegre e Castelo Branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017021
Nr Documento: SA219710120016296
Data de Entrada: 12/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db3c38cb24d85cfc802568fc0038d3d4
Sumário
Os legados deixados a seminários e para conservação de templos da igreja católica estão isentos de impostos sobre as sucessões e doações, por força do disposto no artigo VIII da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé.
