0873A/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0873A/03
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Demolição, Prejuízo de difícil reparação, Quantificação de custos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00059484
Nr Documento: SA1200306050873A
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4bfda081a54b6980256d4700390ae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0873A.03.2F
Sumário
Cabe ao requerente da suspensão o ónus de alegar e concretizar, ainda que indiciariamente, os prejuízos de difícil reparação para si decorrentes da imediata execução do acto, pela alegação de factos concretos e determinados susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, dificilmente reparáveis, são, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, consequência adequada, típica ou provável dessa execução. Não são, por via de regra, considerados de difícil reparação, para efeitos da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, os prejuízos facilmente quantificáveis e susceptíveis, a priori, de uma exacta avaliação pecuniária, constituindo a quantificação feita pelo requerente um índice claro e objectivo de que não é difícil a sua reparação.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A..., LIMITED”, com sede em Gibraltar, e domicílio fiscal na Avenida ..., em Faro, requereu neste Supremo Tribunal Administrativo, juntamente com a interposição de recurso, nos termos do art. 77º, nº 1, al. a) da LPTA, a suspensão da eficácia do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, de 04.03.2003, que ordenou à requerente a demolição da moradia por ela construída no lote ... da Urbanização ..., em Várzeas de Quarteira, Albufeira, fixando, para o efeito, o prazo máximo de 120 dias contados da notificação. Alega, em suma, e no que à decisão releva, o seguinte: A requerente adquiriu o lote ..., em Várzeas de Quarteira, Albufeira, cujo loteamento foi aprovado por despacho do Presidente da CMA, de 30/06/86, tendo sido emitido nessa mesma data o respectivo alvará de loteamento nº 6/86; Por despacho do Secretário de Estado da Administração e do Ordenamento do Território, de 28/04/94, foi declarada a compatibilidade do dito alvará com o PROTAL, aprovado pelo Dec. Reg. nº 11/91, de 21 de Março, nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 1º do DL nº 351/93, de 7 de Outubro. Por deliberação da Câmara Municipal de Albufeira, de 24/10/2000, foi deferido o pedido de licenciamento, apresentado pelo requerente, para construção de uma moradia no referido lote, tendo-lhe sido emitido o alvará de licença de construção nº 102, em 08/03/2001; A CMAlbufeira, questionada pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve sobre o referido licenciamento, tendo em conta as disposições do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 33/99, de 27 de Abril, e após reunião com aquela Direcção Regional, comunicou à requerente, a 19/09/2001, que foi deliberada a suspensão das obras em curso, concedendo-lhe um prazo de 90 dias para apresentação de um estudo geológico em satisfação do POOC; Apresentado esse estudo, a CMAlbufeira comunicou à requerente, a 22/11/2001, ter deliberado autorizar a continuação dos trabalhos, tendo em conta que o alvará de loteamento em vigor é anterior à vigência daquele POOC, e viu declarada a sua compatibilidade com as regras do PROTAL; Após a conclusão das obras de construção da moradia, foi-lhe emitido o alvará de licença de utilização nº 300/2002, em 11/09/2002; A moradia em questão foi construída em regime de empreitada, tendo a requerente dispendido € 251.550,00, tendo feito obras de decoração no montante de € 200.000,00, um jardim que custou € 20.000,00 e pago pelo lote € 89.784,00, totalizando € 561.334,00; Actualmente, a construção da mesma moradia custaria € 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), conforme Termo de Avaliação junto; Não sendo suspensa a eficácia do despacho em causa, é óbvio que serão causados elevados danos de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis. Da suspensão do despacho em causa não advirá grave lesão do interesse público, por se configurar que não foi ofendido o conteúdo essencial do direito fundamental ao ambiente, dado que não existe perigo concreto de derrocada, quer do edifício, quer do terreno onde o mesmo se encontra implantado; Aliás, os interesses da requerente estão mesmo tutelados pelo Direito e sobrepõem-se ao interesse público. Finalmente, a interposição do recurso é legal, está em tempo e a requerente tem legitimidade. II. Na sua resposta, a autoridade requerida sustenta o indeferimento do pedido de suspensão, referindo, em suma: Não estão preenchidos, no caso sub judice, os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 76º da LPTA; Desde logo, e no que tange ao requisito positivo da al. a) – probabilidade de prejuízo sério – porquanto não são alegados pela requerente factos concretos que consubstanciem “um prejuízo de difícil reparação”; A este propósito, argumenta a requerente que actualmente a construção da mesma moradia custaria € 1.800.000,00, assim quantificando de forma precisa, exclusiva e concreta os alegados prejuízos decorrentes da execução do acto ora impugnado; Pelo que tais prejuízos, a verificarem-se, são precisamente quantificáveis, não cabendo por conseguinte no conceito de “prejuízo de difícil reparação”, para efeitos da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA. E igualmente não se verifica o requisito da al. b) do citado preceito legal, porquanto da suspensão do acto – e ao contrário do alegado pela requerente – resulta, de facto, grave lesão do interesse público; Na verdade, e como decorre expressamente de diversas informações técnicas que suportam o acto cuja suspensão é requerida, o lote em apreço encontra-se, nos termos do POOC Burgau-Vilamoura, dentro da faixa de protecção à arriba, em situação de risco; Situação de risco essa que, tendo em conta que se trata de nova construção, não pode até ser afastada pela apresentação de qualquer estudo geotécnico, ou outro que, de alguma forma, no caso concreto, possa afiançar das condições de segurança exigíveis. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do indeferimento do pedido de suspensão, sustentando igualmente que não se verificam, no caso em apreço, os requisitos enunciados nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 76º da LPTA. Sem vistos (art. 78º, nº 4 da LPTA), vêm os autos à conferência. ( Fundamentação ) Vem requerida a suspensão da eficácia do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, de 04.03.2003, que ordenou à requerente a demolição da moradia por ela construída no lote ..., em Várzeas de Quarteira, Albufeira, fixando, para o efeito, o prazo máximo de 120 dias contados da notificação. Como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, a suspensão da eficácia dos actos administrativos depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas als. a), b) e c) do nº 1 do art. 76º da LPTA, pelo que da inverificação de qualquer deles resultará, inelutavelmente, a impossibilidade de suspensão do acto. Ora, na situação sub judice, é manifesta, desde logo, a falta do requisito positivo previsto na al. a) do apontado preceito legal, ou seja, de que “a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente”. Ainda segundo a jurisprudência deste STA, cabe ao requerente o ónus de alegar e concretizar, ainda que indiciariamente, os prejuízos de difícil reparação para si decorrentes da imediata execução do acto, pela alegação de factos concretos e determinados susceptíveis de convencer o tribunal de que tais danos ou prejuízos, dificilmente reparáveis, são, segundo um juízo de normalidade e pelas regras da experiência comum, consequência adequada, típica ou provável dessa execução (por todos, Acs. de 12.11.98 – Rec. 44.249-A e de 13.05.98 – Rec. 43.745). E isto porque o preceito da al. a) não contem qualquer presunção “juris tantum” da existência do prejuízo, cabendo sempre ao requerente a demonstração dos factos integradores de tal requisito. Como se vê do requerimento inicial, a requerente limita-se a invocar, no âmbito deste requisito, que a moradia em questão foi construída em regime de empreitada, tendo a requerente dispendido € 251.550,00, tendo feito obras de decoração no montante de € 200.000,00, um jardim que custou € 20.000,00 e pago pelo lote € 89.784,00, totalizando um prejuízo global estimado em € 561.334,00. E vai mesmo ao ponto de informar o tribunal da actualização do referido prejuízo, alegando que, actualmente, a construção da mesma moradia custaria € 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), conforme termo de avaliação que junta. Nada mais vem invocado pela requerente que, deste modo, circunscreve os prejuízos provavelmente decorrentes da execução do acto que ordenou a demolição aos valores pecuniários dos gastos feitos com a moradia, ou seja, o valor da aquisição do lote, o valor da empreitada de construção, das obras de decoração e do jardim, actualizados para um valor final igualmente indicado. Os prejuízos invocados pela requerente são, pois, por ela economicamente quantificados, com toda a precisão, aliás, pelo que nenhuma dificuldade se coloca, na hipótese de eventual procedência do recurso, relativamente à possibilidade da sua efectiva reparação. Na verdade, é entendimento jurisprudencial pacífico que não são, por via de regra, considerados de difícil reparação, para efeitos da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, os prejuízos facilmente quantificáveis e susceptíveis, a priori, de uma exacta avaliação pecuniária, constituindo a quantificação feita pelo requerente um índice claro e objectivo de que não é difícil a sua reparação (cfr. Acs. STA de 08.11.2000 – Rec. 46.698 e de 18.10.2000 – Rec. 46.562). Não está pois verificado, in casu, o requisito enunciado na referida al. a), o que basta para concluir pela impossibilidade de concessão da requerida suspensão de eficácia, tornando-se desnecessária a apreciação dos restantes requisitos. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em indeferir o pedido de suspensão formulado. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 95 €. Lisboa, 5 de Junho de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro