0005602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime jurídico da venda de bens onerados (arts. 905 a 912 do CC) aplica-se apenas aos casos em que se verifica erro ou dolo. II - É entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que são aplicáveis à obrigação de indemnizar por que é responsável o devedor que falta culposamente ao cumprimento das obrigações as disposições dos arts. 562 e seguintes do CC atinentes à responsabilidade extracontratual.