0005602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0005602
Acórdão
Descritores: Venda, Coisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004417
Nr Documento: RL199702060005602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/796c1369b73585ab802568030004b413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005602.98
Sumário
O regime jurídico da venda de bens onerados (arts. 905 a 912 do CC) aplica-se apenas aos casos em que se verifica erro ou dolo. É entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que são aplicáveis à obrigação de indemnizar por que é responsável o devedor que falta culposamente ao cumprimento das obrigações as disposições dos arts. 562 e seguintes do CC atinentes à responsabilidade extracontratual.