9120886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120886
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005136
Nr Documento: RP199206089120886
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dcb6a4defa260fd98025686b00663b39
Sumário
A fixação do questionário, tal como a da especificação, não forma caso julgado quanto à sua posterior ampliação, com formulação de novos quesitos.