96A436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A436
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito de regresso, Seguradora, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032196
Nr Documento: SJ199701280004361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/333e3a5216e405fe802568fc003b4a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A436.F2
Sumário
O direito de regresso da seguradora, previsto no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não se aplica se não há prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do condutor e o acidente que este provocou.