0062471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0062471
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Poderes do tribunal, Embargos de terceiro, Prescrição, Ónus da prova, Recurso, Dever de probidade processual, Princípio da probidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013321
Nr Documento: RL199312070062471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6416a0b5f537320e802568030002052eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062471.54
Sumário
Os factos que servem de fundamento à acção devem ser expostos na petição inicial aí devem ser articulados. O tribunal não pode servir-se de factos que não foram articulados pelas partes, salvo o poder atribuído ao Juiz pelo artigo 664, CPC, que se estende à qualificação jurídica do próprio pedido e da causa de pedir, desde que deduzido dos factos alegados. O embargante que invocou a excepção de prescrição teria que provar o decurso do prazo respectivo, devendo alegar no articulado respectivo os factos que a comprovam. É sobre o recorrente que recai o ónus de instruir o recurso. O disposto no artigo 922, n. 3, CPC, não é aplicável aos embargos de terceiro já que só respeita a embargos de executado.