I - O interesse da criança (ou jovem) constitui o parâmetro material básico de qualquer política de protecção de crianças e jovens. II - Pese embora a preferência do legislador por medidas de...

I – A matéria apurada, no caso em apreço, indiciava uma situação de perigo para a saúde física e mental do menor, pois que as situações de auto-agressão e de agressividade para com terceiros, não só...

I - Na fixação do valor da causa atende-se somente aos interesses já vencidos quando, na acção, a par dos juros vencidos se pede também os vincendos durante a pendência da causa. II - É sancionável...

I - É errado sustentar embargos de terceiro com base na posse do direito de superfície, pois que não se tem a posse de um direito mas a sua titularidade. II - Inexiste causa de pedir se o embargante...

Tendo em conta a conduta da apelante, após o acórdão que decidiu não se conhecer do mérito da apelação, consistente no pedido de aclaração (indeferido) e agora na arguição de nulidades do mesmo...

I - Os factos que servem de fundamento à acção devem ser expostos na petição inicial aí devem ser articulados. II - O tribunal não pode servir-se de factos que não foram articulados pelas partes,...

I - No seu conteúdo essencial, o recurso consiste em uma nova apreciação judicial de uma decisão judicial. II - Ora, o despacho recorrido nada decidiu sobre a solicitada apensação. Esta matéria não...

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo...