048317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048317
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029360
Nr Documento: SJ199510120483173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaa5d44da28334c8802568fc003b0cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048317.CF
Sumário
Em processo penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, como se preceitua no artigo 433 do Código do Processo Penal, embora com a extensão prevista no artigo 410, ns. 2 e 3 do mesmo diploma. Da conjugação destes artigos se conclui inelutavelmente que ao Supremo está vedado sindicar a prova que lhe vem da instância inferior, não lhe competindo averiguar a matéria de facto.