99A700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A700
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038511
Nr Documento: SJ199910190007001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d279875abf73bb66802569ea00419863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A700.F3
Sumário
Ao Supremo, como tribunal de revista cumpre decidir questões de direito, e não julgar matéria de facto, no quadro do artigo 729º do CPC. Nesse recurso é, contudo, admissível apreciar a eventual violação da lei adjectiva, no caso de erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, conforme o nº 2, do artigo 722º, daquele diploma adjectivo. Com efeito, a censura pelo Supremo sobre a apreciação da matéria de facto é admissível, designadamente quando as instâncias atribuíram ao meio de prova, um valor que ele não comporta, ou deixam de lhe conceder o seu valor legal. Em recurso de revista, para ser apreciada no Supremo a decisão da Relação é necessário, que este Tribunal indique, clara e discriminadamente, todos os factos que teve como provados.