9211027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9211027
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Pressupostos, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007186
Nr Documento: RP199301209211027
Indicações Eventuais: TEM IMPORTANTES REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27c645fb85dd03a58025686b00665528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211027.65
Sumário
O pressuposto da existência de qualquer continuação criminosa é a correlativa formulação de várias resoluções. Havendo uma única resolução criminosa, em princípio há apenas um crime, a menos que nos termos do artigo 30, do Código Penal, a mesma conduta preencha várias vezes o mesmo tipo de crime. A prescrição do procedimento criminal interrompe-se com a notificação para as primeiras declarações ( artigo 120, nº 1, alínea a), do Código Penal ) e não com quaisquer outras notificações, designadamente para declarações em instrução preparatória.