038811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 038811
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questionário, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045051
Nr Documento: SA119960213038811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c28714173fe12c4802568fc00394b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038811.6F
Sumário
A elaboração de especificação e questionário no recurso contencioso, nos termos do art. 845 do Código Administrativo, só tem lugar quando, devendo o processo prosseguir, subsistam factos controvertidos relevantes para a resolução do recurso que impliquem que o juiz não possa decidir com segurança sem prévia admissão de prova.