9210197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210197
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Juros de mora - citação, Indemnização - limites
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002767
Nr Documento: RP199207029210197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4703a2c29587fc248025686b0066302cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210197.B8
Sumário
Relativamente aos danos não patrimoniais resultantes de acidente de viação, são devidos juros de mora desde a citação ( cf. artigo 805, n. 3, do Codigo Civil ), mesmo que esses danos hajam sido quantificados e liquidados no decorrer da discussão da causa. Os limites maximos da indemnização estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil não abrangem os juros moratorios. Tais limites da indemnização so se aplicam depois de se apurar qual o dever indemnizatorio de cada lesante, incidindo sobre o dever do lesante e não sobre o direito do lesado.