9630674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630674
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019577
Nr Documento: RP199610319630674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80eae341570cf7d68025686b0066e3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630674.43
Sumário
O autor pretende o reconhecimento de uma servidão legal de passagem adquirida por usucapião, a favor do seu prédio e onerando o dos réus; na sua alegação não omite a causa de pedir nem ela é obscura, omite, antes, factos que fazem naufragar a acção, porque não caracteriza, como devia, o percurso e as características da servidão. Assim, nunca o Excelentíssimo Juiz a quo podia indeferir liminarmente a petição inicial face ao que dispõe o artigo 781 n.1 do Código de Processo Civil nem convidar o autor a corrigir a petição inicial por se verificar o vício enunciado no artigo 477 n.1 alínea c), 2ª parte, do Código de Processo Civil.