99P1080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 99P1080
ACORDAO
Descritores: Cheque de garantia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035764
Nr Documento: SJ199912150010803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f38458b38de82fd80256a34002db28b
Sumário
Só se está perante um "cheque de garantia" quando o cheque é entregue em garantia de pagamento, isto é, quando o emitente e o tomador acordam nessa precisa função.
