Quando foi proferido o acórdão 0327483?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1994.

Acórdão TRL — Legitimidade para recorrer, Governador civil

Acórdão

0327483

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de março de 1994
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Legitimidade para recorrerGovernador civil

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART62 N1 ART64 N2 ART71.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A.
CPP87 ART401 ART417 N2 A.

Sumário

O Governo Civil não tem interesse legítimo para, desacompanhado do Ministério Público recorrer da decisão judicial proferida em processo contraordenacional, que absolve o arguido da coima imposta por aquela autoridade.

Texto integral não disponível

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