0327483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0327483
Acórdão
Descritores: Legitimidade para recorrer, Governador civil
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017213
Nr Documento: RL199403160327483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87f6b3cad89d7907802568030002974fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327483.61
Sumário
O Governo Civil não tem interesse legítimo para, desacompanhado do Ministério Público recorrer da decisão judicial proferida em processo contraordenacional, que absolve o arguido da coima imposta por aquela autoridade.