9130828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130828
Acórdão
Descritores: Concordata, Declaração de falência, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010037
Nr Documento: RP199410119130828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e926778607c2b2f8025686b006696f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9130828.C7
Sumário
O prazo para os credores requererem a declaração de falência do concordado por falta do cumprimento das obrigações assumidas na concordata é o estabelecido no artigo 1175 do Código de Processo Civil.