071871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071871
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Segredo profissional, Matéria de facto, Ilações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014958
Nr Documento: SJ198410160718711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1eae4c733062fd24802568fc003a3951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071871.EB
Sumário
Não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo as excepções do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O apreciar o Supremo a violação do segredo profissional quanto aos meios de prova produzidos e admitidos nas instâncias, era incidir a sua censura sobre erro nessa apreciação e admissão e na fixação dos factos materiais da causa. Mesmo que esse erro envolva a apreciação de regras de direito, salvo as referidas excepções, nem por isso o Supremo pode censurar esse erro. Assim, se as instâncias aceitarem provas com violação do segredo profissional, dando como provados certos factos, esse erro não pode ser censurado pelo Supremo. As ilações lógicas que a Relação tira dos factos provados, na sua apreciação e interpretação, sem os alterar, constituem matéria de facto que não pode ser censurada pelo Supremo, tribunal de revista.