017653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017653
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Petição inepta, Causa de pedir
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039999
Nr Documento: SA219940504017653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb538d4ef55e91b802568fc00390f01
Sumário
É inepta a petição de recurso do despacho que negou provimento ao recurso hierárquico por não se conhecer qual é a causa de pedir, qual é o fundamento da pretensão do recorrente.
