0074644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0074644
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Suspensão de contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006297
Nr Documento: RL199202190074644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71aceda65cdb73fd802568030001173fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074644.69
Sumário
Um contrato de trabalho a prazo transforma-se em contrato sem prazo se, mesmo descontado o período de suspensão, o vínculo contratual se mantiver por mais de 3 anos, por efeito de renovações sucessivas, ainda que tenha havido suspensão do contrato, para cumprimento do serviço militar e para gozo de licença sem vencimento.