9340476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9340476
Acórdão
Descritores: Revelia, Notificação, Subida de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009863
Nr Documento: RP199306169340476
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47e64b5ef1cffd298025686b0066688dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340476.9B
Sumário
No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo.