Quando foi proferido o acórdão 9340476?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 1993.

Acórdão TRP — Revelia, Notificação, Subida de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9340476?

Alterado o regime de subida do recurso. No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo.

Acórdão

9340476

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de junho de 1993
Relator: Luis Vale

RecursoPenal

ReveliaNotificaçãoSubida de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART571 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG143.
AC STJ DE 1977/04/05 IN BMJ N216 PAG84.
AC STJ DE 1982/11/27 IN BMJ N321 PAG334.

Sumário

No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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