087677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 087677
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Fracção autónoma, Cumprimento imperfeito, Cláusula penal, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029638
Nr Documento: SJ199603050876772
Indicações Eventuais: J BASTOS NOTAS COD CIV VOLIII 1993 PÁG268. P MONTEIRO CLÁUS PEN INDEMN 1990 PÁG724.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/171a0fd3d835540e802568fc003afec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087677.17
Sumário
A redução da cláusula penal, segundo o artigo 812, n. 2 do Código Civil resolve-se pelo recurso à equidade e não à proporcionalidade, como acontecia no Código Civil de 1867. E nessa redução o juiz deverá ter em conta a gravidade da infracção, o grau de culpa do devedor, as suas vantagens, o interesse do credor na prestação, situação económica de ambos, a sua boa ou má fé, a índole do contrato, as condições em que foi negociado, benefícios do devedor com a cláusula penal, etc. O juiz não pode agir oficiosamente e as partes não podem afastar, por convenção, o poder de redução judicial. No caso dos autos, não permite determinação de culpa, nem prejuizos efectivos,mas estipulando-se uma cláusula penal de 3000000 escudos para o incumprimento, seria "manifestamente excessivo" que cumprida em boa parte a obrigação, se mantivesse a condenação total, sendo razoável a redução da Relação para 1500000 escudos.