072812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072812
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Constituição, Anulabilidade, Nulidade, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014812
Nr Documento: SJ198507230728121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e7cbddec4a5bbb9802568fc003a46e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072812.82
Sumário
Os condóminos não têm legitimidade para pedir a anulabilidade de declaração da Câmara Municipal, quanto ao destino das fracções, quando viciada por dolo. As caves e sub-caves destinadas a arrecadações, não se presumem comuns, podendo ser afectadas a uso exclusivo de alguns condóminos. Para se apreciar a existência de dolo, importa arguir factos em que o mesmo se estruture. A escritura referida não viola disposições, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas quando respeita essas disposições, de acordo com o projecto aprovado. Mas se as violasse, a sanção não seria a sua nulidade, mas as previstas nos seus artigos 161 e seguintes, de acordo com a parte final do n. 2 do artigo 294 do Código Cívil.