031624 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031624
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038305
Nr Documento: SA119930701031624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea4f87eb6a23507802568fc0038e876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031624.39
Sumário
Não se verifica a nulidade da sentença do não conhecimento da questão de que devia conhecer, quando a recorrente ao imputar ao acto contenciosamente recorrido vício de forma, não concretiza em que consistiriam as insuficiências e contradições em que a fundamentação teria incorrido e se limita, no plano jurídico, a invocar, genericamente, determinados preceitos legais. Também se não verifica a nulidade decorrente da falta de especificação de direito, quando a sentença não é totalmente omissa sobre os fundamentos de direito - [e também de facto] - da decisão tomada. A pena de demissão imposta à recorrente, funcionária de certa Junta de Freguesia, não fere o princípio da proporcionalidade, quando a prova produzida no processo disciplinar permite concluir que a conduta daquela, por sua gravidade objectiva e subjectiva, inviabilizava a manutenção da relação funcional.