015481 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Comporta redução por inoficiosidade o acordo de interessados de que resulta a reversão de um prédio ao acervo da herança com o propósito de não prejudicar a legítima dos não legatários. II - As despesas de custas de inventário são de deduzir do montante da herança para o efeito de consideração do imposto sobre as sucessões e doações.