015481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015481
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Legado, Redução por inoficiosidade, Despesas judiciais, Inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019678
Nr Documento: SA219670628015481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2cdfe8aba3c2386802568fc0038d8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015481.D6
Sumário
Comporta redução por inoficiosidade o acordo de interessados de que resulta a reversão de um prédio ao acervo da herança com o propósito de não prejudicar a legítima dos não legatários. As despesas de custas de inventário são de deduzir do montante da herança para o efeito de consideração do imposto sobre as sucessões e doações.