Quando foi proferido o acórdão 038534?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1996.

Acórdão STA — Instituição de crédito, Sociedade financeira

Acórdão

038534

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1996
Relator: Alcindo Costa

Instituição de créditoSociedade financeiraNorma jurídicaSanção administrativaMultaInibição de exercícioInconstitucionalidadeCompetência do ministro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART93 B C ART94 N4 ART96 ART97 PAR3.
CONST92 ART32 N4 ART205 N1.
DL 298/92 ART3 ART4 ART5.
CSC86 ART407 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23739 DE 1988/01/28.
AC STA PROC18919 DE 1989/03/14.
AC STA PROC28802 DE 1994/06/05.
AC STAPLENO PROC27501 DE 1995/05/25.

Sumário

I- As penas de multa e de inibição do exercício de cargos em instituições de crédito previstas no art. 89 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro são sanções de natureza administrativa. Por isso,

II- Não viola os artigos 32, n. 4 e 205 n. 1 da Constituição, a disposição do art. 96 do referido Dec-Lei n. 42641, ao atribuir ao Ministro das Finanças a competência para aplicar tais sanções.

Texto integral não disponível

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