9511006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9511006
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Notificação à parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018314
Nr Documento: RP199604229511006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e58df6b39674e62c8025686b0066d525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511006.25
Sumário
Em processo sumário laboral não deve confundir-se a obrigatoriedade da presença pessoal da parte na audiência de discussão e julgamento e a necessidade da sua notificação pessoal para esse efeito. Para garantir a presença pessoal da parte na audiência é bastante a remessa de carta registada.