9910151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910151
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025450
Nr Documento: RP199903039910151
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c325897b697b54978025686b006726ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910151.40
Sumário
A prisão preventiva é uma medida sempre de excepção. A decisão que a aplica é modificável sempre que surgir um " novo " condicionalismo. A situação familiar do arguido não pode ser considerado como um facto novo para o efeito de alterar a medida de coacção.