044351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044351
ACORDAO
Descritores: Renovação de prova, Matéria de facto, Recurso penal, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018748
Nr Documento: SJ199305200443513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b07589c69fd1c9e8802568fc003a5e24
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode proceder à renovação da prova, sendo-lhe vedado na sua apreciação extravasar da matéria de direito que constitui sempre a sua tradição de Tribunal de revista.