0099852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0099852
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Sentença, Obrigação pecuniária, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001569
Nr Documento: RL199602010099852
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V1 PAG844 PAG853/859.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2a4abe282c0ba7280256803000423a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099852.43
Sumário
Existe vinculação à prestação de contas sempre que alguém detem a administração de bens ou negócios alheios, ou simultaneamente alheios e próprios. O fim último da prestação de contas é o da obtenção de um saldo relativo à administação de determinados bens ou patrimónios, no período considerado. Apresentando as contas um saldo positivo a favor o Autor, o réu deve pagar a este o respectivo valor que representa os frutos civis obtidos pelos bens sujeitos à sua administração. A prestação a que o réu é condenado tem a natureza de obrigação pecuniária, com juros de mora a contar da citação para a acção.